Com a cabeça à roda por causa da crise?...
POR MADALENA SILVA
À semelhança de muitos outros países, Portugal atravessa um período muito “negro”. A crise económica trouxe com ela e continua a trazer muitas palavras novas à vida dos portugueses, que desconhecem o seu significado na maioria das vezes. Mesmo assim, estas “palavrinhas” teimam em fazer parte das suas vidas. Foi por isso que a Observando decidiu meter mãos à obra e ir à procura de alguns termos que possa ainda desconhecer. Aproveite para dar uma vista de olhos no glossário abaixo e fique rapidamente informado.GLOSSÁRIO DA CRISE |
A Agência de Rating – “Trata-se da entidade que avalia, atribui notas e classifica países ou empresas, de acordo com uma nota de risco, a qual expressa o grau de risco de que essas empresas ou países não paguem suas dívidas no prazo estipulado.” Agente Económico – “Pessoa particular ou qualquer outra entidade (empresas diversas ou Estado) que exerça influência na economia.” Análise de sustentabilidade da dívida – “Estudo levado a cabo no ponto de decisão conjuntamente pelos staffs do Banco Mundial, do FMI e do país em causa (candidato ao apoio ao abrigo da iniciativa HIPC, [que é o] esquema adotado conjuntamente pelo FMI e pelo Banco Mundial para apoiar a resolver o problema da dívida dos países pobres fortemente endividados. Ele visa o estabelecimento de um conjunto de ações pela comunidade financeira internacional, incluindo credores nacionais e multilaterais, para conseguir que estes países atinjam, nomeadamente graças ao reescalonamento e perdão de parte da sua dívida, um nível anual de encargos com esta que seja considerado sustentável). Feito em consulta com os credores, é ela que serve de base à determinação da elegibilidade do país para aceder aos benefícios daquela iniciativa.” Austeridade – “Em economia, a austeridade significa rigor no controle de gastos. Uma política de austeridade é requerida quando o nível do déficit público é considerado insustentável e é implementada através do corte de despesas. Projetos de desenvolvimento e despesas sociais são frequentemente o alvo preferencial dos cortes de gastos. Em países como o Reino Unido, sob o governo de Margaret Thatcher, e o Canadá, no governo de Jean Chrétien, houve queda do padrão de vida da população, quando medidas de austeridade foram adotadas a fim de recuperar o equilíbrio fiscal. Bancos privados ou instituições multilaterais, como o Fundo Monetário Internacional (FMI), normalmente exigem a adoção de uma política económica ‘austera’, por parte dos países que pretendam refinanciar suas dívidas. Em geral, o governo do país deve comprometer-se a reduzir a despesa pública através da extinção (ou drástica redução) de subsídios e diminuição das despesas de custeio da administração, entre outras formas. Os compromissos assumidos devem ser explicitados em uma ‘carta de intenções’. Exemplificando o uso da ‘austeridade’ hoje em dia podemos usar o exemplo da Grécia, que está usando tais medidas para equilibrar seu déficit económico. Ainda, poderia começar a ser pensado o caso [estadunidense] na atualidade, cujo sistema de saúde público, que mal nasceu, já está [a sofrer] com as medidas de austeridade. A grande potência mundial, na atual fase da crise económica mundial, talvez deixe de ser a grande potência. Está [a ser] redesenhado o mapa da geopolítica mundial. As constantes elevações do teto da dívida norte-americana, da forma como foram tomadas (ou seja, sem a elevação da arrecadação de impostos via imposto de renda — entenda-se aqui como maior tributação para os ricos) necessariamente deverão ser seguidas por medidas de aperto dos gastos públicos (gastos com o bem-estar social, com funcionalismo público, com investimentos produtivos ou gastos intervencionistas para provocar dinamização da economia). No panorama atual, seja na Grécia ou mesmo nos Estados Unidos, sacrifica-se o bem-estar (geral) social para salvar o bolso dos investidores.” |
B Banca – “Nome vulgarmente atribuído para designar o conjunto dos bancos do sistema financeiro de um país ou de um determinado território.” Banco – “Instituição de crédito cuja atividade consiste na realização de operações financeiras e na prestação de serviços financeiros, dos quais, os mais comuns são a concessão de crédito e a receção de depósitos dos clientes, que remunera.” Banco Central Europeu (BCE) – “(…) instituído de acordo com o disposto no artigo 8.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e que dirige o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC).” Buraco Orçamental – Desvio nas contas públicas. |
C Competitividade – “Qualidades que conferem a uma empresa ou indústria ou país uma posição de mercado superior à dos seus concorrentes. Preços mais baixos são discutivelmente apontados como o melhor descritor dum produto competitivo que concorre com produtos muito similares. Por seu turno, os preços mais baixos têm origem em condições tecnológicas favoráveis e na disponibilidade de inputs baratos de qualidade estandardizada. Dado que a diferenciação de produtos é generalizada, muitos outros fatores têm o potencial de dar competitividade ao produto de uma empresa ou de um país em relação aos de outros: lealdade a uma marca, publicidade, capacidade de adaptação do produto às mudanças de preferências dos compradores, etc.” Crescimento equilibrado – “Pressupõe um crescimento mais rápido dos setores e indústrias cujos outputs têm uma baixa elasticidade do rendimento face à procura. É necessário que a estrutura da capacidade produtiva adicional seja equivalente à estrutura da procura adicional. Em termos mais simples, pode ser entendido como o crescimento simultâneo de todos os setores de uma economia, tais como a indústria e a agricultura; esta experiência de crescimento adequa-se a uma economia fechada. Uma versão simplificada do crescimento equilibrado é o crescimento proporcional de todos os outputs, conceito utilizado pelo modelo de crescimento de von Neumann (1945).” Custos sociais do ajustamento – “Impactos sociais e económicos sobre os grupos pobres e vulneráveis dos programas e políticas de ajustamento estrutural.” |
D Défice – “É um termo da contabilidade de origem latina, que se caracteriza por um saldo negativo. Num orçamento, o saldo negativo ocorre quando os gastos ou despesas superam os ganhos ou receitas (basicamente oriundas da arrecadação de tributos). Se o saldo é negativo, o orçamento é chamado deficitário. Na balança de pagamentos (transações com o resto do mundo), o défice da balança comercial ocorre quando o valor total das importações supera o das exportações. Défice em conta corrente é um conceito mais abrangente incluindo além das transações comerciais de um país com o resto do mundo (exportações e importações) as transações em serviços e as chamadas transferências unilaterais (basicamente doações). Expressa a quantia, geralmente denominada em dólares, que o país requer financiar seja endividando-se no exterior ou usando as reservas internacionais acumuladas em anos anteriores. No contexto macroeconómico, o déficit em conta corrente da balança de pagamentos reflete a diferença entre a poupança total e o investimento total do país. Segundo Keynes, o défice orçamentário é um mecanismo anticíclico de equilíbrio económico em política económica, em períodos de depressão económica; é necessário criar um deficit sistemático no orçamento para estimular a economia, e aumentar a taxa tributária em períodos de prosperidade para acumular poupança, desta forma são criados recursos que são aproveitados em investimentos futuros, ou seja, forçar o orçamento de tal forma, que irá manter a economia oscilando, ora para cima, ora para baixo. Quando houver viés de baixa, deve-se forçá-la a subir, ao contrário, quando o viés for de alta, forçamo-lo a baixar, assim, existe condição de manipular os índices económicos de tal forma, que sempre será possível fazer a economia deficitária ou superavitária de acordo com as necessidades macroeconómicas; a este processo, dá-se o nome de orçamento cíclico ou realimentado. O défice pode ser provocado pelo gastos excessivos do estado, quer em gastos sociais ou em gastos com a Administração Pública.” Deflação – “Fenómeno económico que consiste no decréscimo geral de preços causado pela diminuição da quantidade de moeda circulante, o qual, por sua vez, origina uma diminuição no ritmo da atividade económica em geral; é o fenómeno contrário da inflação.” Depressão – “Condição económica caracterizada por preços em queda, poder de compra reduzido, excessos de oferta em relação à procura, desemprego crescente, acumulação de stocks, deflação, falta de confiança e medo por parte da população em geral e um decréscimo geral da atividade empresarial. A Grande Depressão de 1930, centrada nos EUA e em vários países da Europa, teve repercussões a nível mundial e constitui um bom exemplo deste fenómeno.” |
E Euribor – “Euro Interbank Offered Rate – A taxa Euribor é uma taxa de juro média, para cuja definição concorrem vários bancos, válida para depósitos entre eles e cotada com base na convenção de contagem de dias de Atual/360, isto é, para o cálculo dos juros dos depósitos, considera-se o número real de dias decorridos, em proporção do ano de 360 dias. A Euribor pressupõe a mobilização dos fundos em depósito 2 dias úteis depois da sua contratação – data-valor – (T+2) e é arredondada até à 3.ª casa decimal.” |
F Fundo Monetário Internacional (FMI) –Organização internacional criada conjuntamente com o Banco Mundial na Conferência de Bretton Woods e que tem como objeto fundamental de atividade a vigilância sobre o sistema financeiro internacional.” |
G Grupos vulneráveis – “Grupos diretamente afetados pelos impactos dos programas de ajustamento estrutural”. |
H "Haircut" ou desconto – “É a perda de capital e/ou juros que decorre de uma renegociação de dívida ou do incumprimento no pagamento dos seus juros ou reembolsos.” |
I Incumprimento ou bancarrota – “Define o momento em que uma entidade deixa de ter liquidez para pagar os juros do dinheiro que pediu emprestado, ou para devolver o capital ao credor. Quando um Estado entra em bancarrota, tem de renegociar as condições do seu empréstimo, renegociação essa que pode levar a alterações no valor dos juros prometidos, na maturidade dos títulos ou no valor do capital. Em regra, os credores preferem negociar a ir para tribunal, uma vez que os soberanos estão juridicamente bem protegidos.” Inflação – “Em termos simples, inflação é o aumento do nível geral de preços de uma economia ou, de outra forma, a perda de valor real (poder de compra) da moeda.” |
M Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) – “É um mecanismo baseado no Tratado que abrange todos os Estados-Membros. Permite o financiamento máximo de cerca de 60 mil milhões de euros. Foi criado em maio de 2010 (Regulamento do Conselho nº 407/2010 que estabelece um mecanismo europeu de estabilização financeira)”. Mecanismo de transmissão – “Canais através dos quais uma mudança na economia conduz a outro, geralmente estudado como o movimento de um ponto de equilíbrio para outro. Por exemplo, uma posição de política monetária contracçionista pode ser efetuada através dum aumento no rácio de reservas obrigatórias de todos os bancos comerciais. Isto limitará o montante de crédito que os bancos podem conceder. Através dum processo conhecido como o processo do multiplicador monetário, isto resulta numa redução da oferta de moeda. Dado um nível de procura de moeda ainda inalterado, a redução na oferta gera excesso de procura dando origem a um aumento na taxa de juro. Se o investimento depender negativamente da taxa de juro, então isto resulta num nível de investimento mais baixo. Através do que é conhecido como o processo multiplicador (da despesa), investimento mais baixo ou procura agregada mais baixa implicam um nível de rendimento nacional e de emprego mais baixos. Esta história descreve o mecanismo de transmissão que corre entre a redução deliberada da oferta de moeda e a consequente contração do nível de atividade económica na economia.” |
O Orçamento – “Plano em que se quantificam as projeções para os custos e proveitos de uma empresa, a ocorrer num dado período futuro.” |
P Países pobres fortemente endividados – “Esta definição tem sofrido algumas alterações ao longo do tempo de acordo com a evolução da situação dos países e da economia internacional. Atualmente estes países são 41, incluindo um grupo de 32 com um PNB per capita de US$ 695 ou menos e (cumulativamente) um rácio entre o total da dívida externa e as exportações superior a 220% ou um valor atual da dívida relativamente ao PNB maior do que 80%. Os países nestas condições são elegíveis para a iniciativa HIPC (esquema adotado conjuntamente pelo FMI e pelo Banco Mundial para apoiar a resolver o problema da dívida dos países pobres fortemente endividados. Ele visa o estabelecimento de um conjunto de ações pela comunidade financeira internacional, incluindo credores nacionais e multilaterais, para conseguir que estes países atinjam, nomeadamente graças ao reescalonamento e perdão de parte da sua dívida, um nível anual de encargos com esta que seja considerado sustentável) de alívio da dívida desde que tenham assegurado a implementação, como sucesso, de programas de ajustamento estrutural.” Produto Interno Bruto (PIB) – “É o valor do output final total de todos os bens e serviços produzidos (internamente) numa economia. ‘Interno’ descreve a medida como uma que contabiliza o output produzido por residentes e não residentes na economia quando não se contabiliza a afetação de claims domésticas e estrangeiras. ‘Bruto’ indica que o valor perdido pelo ‘desgaste’ do capital utilizado na produção (i.e. depreciação) não é deduzido do valor do output final. Se fosse deduzido, teríamos uma medida que designamos por produto interno líquido ou PIL. Qualquer medida (bruta ou líquida) do output total pode ser medida ou a custo de fatores ou a preços de mercado. A diferença é que valores a preços de mercado incluem o valor de impostos indiretos e subsídios, enquanto que valores a custo de fatores não o incluem. Note-se que o PIB (ou PIL) ‘potencial’ é o valor que a economia consegue produzir num dado período (geralmente um ano) se todos os recursos disponíveis forem afetos de forma ótima e plenamente utilizados. Em contraste, o PIB (ou PIL) real é o output realmente produzido num período de tempo. É diferente do potencial na medida em que existe uma ineficiência ou excesso de capacidade/subemprego.” Ponto de decisão – "Momento em que um país completa um primeiro triénio de aplicação, bem sucedida, de medidas de política económica no quadro de programas de justamento apoiados pelo FMI e pelo Banco Mundial; nesse momento, baseado numa análise de sustentabilidade da dívida externa do país, é determinada a sua elegibilidade para ser candidato ao apoio no âmbito da iniciativa HIPC (esquema adotado conjuntamente pelo FMI e pelo Banco Mundial para apoiar a resolver o problema da dívida dos países pobres fortemente endividados. Ele visa o estabelecimento de um conjunto de ações pela comunidade financeira internacional, incluindo credores nacionais e multilaterais, para conseguir que estes países atinjam, nomeadamente graças ao reescalonamento e perdão de parte da sua dívida, um nível anual de encargos com esta que seja considerado sustentável)". |
Q Quadro institucional único – "O quadro institucional único (artigo 3.º do Tratado da União Europeia) constitui a expressão concreta do princípio da unicidade institucional. Este conceito implica que as instituições da União e da Comunidade são comuns. Por conseguinte, estas instituições participam no processo de decisão dos diferentes pilares. A unicidade do quadro institucional é um dos meios utilizados pelos autores dos tratados para preservar a coerência entre a ação da União e a das Comunidades.” Quase-moeda –“Um ativo que é facilmente transferível para pagamento de dívidas, mas que não é moeda ou depósitos à ordem (…). Também designado por near-money”. |
R Reescalonamento, reestruturação, renegociação de dívida – “É um processo com consequências semelhantes aos descritos no ponto anterior, mas ocorre ainda antes de os Estados chegarem ao ‘fim da linha’. Os governos tomam a iniciativa de se sentarem à mesa com os credores, antes de entrarem em incumprimento. A História mostra que esta antecipação costuma ser premiada pelos investidores.” Resgate – “É o nome que designa à ajuda que é concedida a uma entidade que entra em apuros financeiros. Os empréstimos que a União Europeia e o FMI a Portugal configuram um ‘bailout’ ou um resgate.” |
S Spread – “Diferença entre os preços de oferta de venda e de compra de um determinado ativo ou instrumento. Termo também utilizado para referir o acréscimo (em pontos percentuais) ao indexante, que os bancos exigem quando concedem um financiamento com taxa variável.” |
T Troika – “Em política, a palavra troika designa uma aliança de três personagens do mesmo nível e poder que se reúnem em um esforço único para a gestão de uma entidade ou para completar uma missão, como o triunvirato histórico de Roma.” |
U União Económica e Monetária (UEM) – "Designa um processo destinado a harmonizar as políticas económicas e monetárias dos Estados Membros da União, com o objetivo de instaurar uma moeda única, o euro. A UEM foi objeto de uma Conferência Intergovernamental (CIG), realizada em dezembro de 1991, em Maastricht. A UEM processou se em três fases: 1.ª fase (de 1 de julho de 1990 a 31 de dezembro de 1993): livre circulação de capitais entre os Estados Membros, reforço da coordenação das políticas económicas e intensificação da cooperação entre os bancos centrais. 2.ª fase (de 1 de janeiro de 1994 a 31 de dezembro de 1998): convergência das políticas económicas e monetárias dos Estados Membros (com vista a assegurar a estabilidade dos preços e uma situação sã para as finanças públicas), bem como criação do Instituto Monetário Europeu (IME) e, posteriormente, do Banco Central Europeu (BCE) em 1998. 3.ª fase (desde 1 de janeiro de 1999): fixação irrevogável das taxas de câmbio e introdução da moeda única nos mercados cambiais e nos pagamentos eletrónicos; introdução do euro fiduciário. Por ocasião do lançamento da terceira fase da UEM, onze Estados Membros adotaram o euro como moeda única. Dois anos mais tarde, a Grécia juntou se a eles. Em 1 de janeiro de 2007, a Eslovénia entrou na área do euro. Houve três Estados Membros que não adotaram a moeda única: o Reino Unido e a Dinamarca, que beneficiam de uma cláusula de isenção dita de «opt out», e a Suécia, que não introduziu o euro na sequência de um referendo negativo em setembro de 2003. Os Estados que aderiram à União em 1 de maio de 2004 e em 1 de janeiro de 2007 deverão obrigatoriamente adotar o euro logo que preencham todos os critérios de convergência. Nas negociações de adesão, não lhes foi concedida qualquer cláusula de isenção. Os desafios a superar para assegurar o êxito a longo prazo da UEM são a prossecução da consolidação orçamental e uma coordenação mais estreita das políticas económicas dos Estados Membros." |
V Valor Atual Líquido da Dívida – “Valor da soma de todas as obrigações futuras com o serviço da dívida (juro e amortização do capital) total de um país atualizado à taxa de juro de mercado. Se a taxa de juro de um empréstimo for menor que a do mercado, então o NVP [‘Net Present Value’ da dívida ou Valor Atual Líquido da Dívida] resultante para a dívida é menor que o seu valor facial, sendo a diferença oelemento donativo”. |
Z Zona Euro – “Todos os países que aderiram à moeda única europeia, o Euro.” |
Fontes:
http://ec.europa.eu/portugal/temas/ajuda_economica_portugal/index_pt.htm#4
http://europa.eu/legislation_summaries/glossary/single_institutional_framework_pt.htmhttp://europa.eu/legislation_summaries/glossary/single_institutional_framework_pt.htm
Consultado em: 09/11/2011
